- Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja
1.1. As presentes Condições Gerais destinam-se, associado ao formulário de encomenda e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço de Vendas através da Loja Online da Queijaria Vale da Estrela, marca registada sob propriedade da Sociedade Agro-Industrial Terras de Azurara Unipessoal, Lda, com sede na Estrada Nacional 16, n.º 43, São Cosmado, concelho de Mangualde, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 513731318, com o capital social de € 400.000, doravante designada “VALE da ESTRELA“.
1.2. O serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.valedaestrela.pt/ de acesso à Loja Online que disponibiliza informação sobre produtos regionais da região da Serra da Estrela, permitindo ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
1.3. A encomenda de produtos deve ser feita por utilizadores maiores de idade, ou sejam, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
- Informação de Produto e Conteúdos
2.1. A VALE da ESTRELA assume a responsabilidade de caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver ponto 7).
2.2. A VALE da ESTRELA fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas como erros humanos ou através de falha do serviço assegurado pela transportadora, não seja possível disponibilizar algum dos produtos encomendados pelo utilizador.
Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento ou, no caso de pretender substituir por outro produto, atualizaremos a encomenda assim como toda a informação comprovativa da alteração registada.
- Responsabilidades
3.1. Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online VALE da ESTRELA estão de acordo com a Lei Portuguesa.
3.2. A Loja Online possui os adequados níveis de segurança. Contudo, se por algum motivo persistir alguma falha de serviço como de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online VALE da ESTRELA, e dessa forma decorrer uma impossibilidade de prestação de serviço, a VALE da ESTRELA não poderá ser responsabilidade por ações externas ao seu controlo.
3.3. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste serviço, presumem-se efetuadas pelo utilizador, declinando a VALE da ESTRELA qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
3.4. A VALE da ESTRELA não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:
(i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas pelo utilizador através do serviço;
(ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual,
(iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à VALE da ESTRELA e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis e que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
3.5. O utilizador aceita que a VALE da ESTRELA não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
- i) do uso ou impossibilidade de uso do serviço;
- ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
- Obrigações do Consumidor
4.1. O utilizador compromete-se a facultar dados pessoais e moradas corretas, não utilizando em nenhuma circunstância identidades falsas;
4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do utilizador, sendo que a VALE da ESTRELA declina qualquer responsabilidade.
4.3 No caso de o utilizador violar alguma destas obrigações ou outra qualquer tentativa de burla, a VALE da ESTRELA reserva-se no direito de cancelar futuros fornecimentos de quaisquer outros serviços ao mesmo utilizador.
4.4. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.
- Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
5.1. A VALE da ESTRELA garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do serviço. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo utilizador são da sua exclusiva responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do serviço.
5.3. Os dados pessoais do utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela VALE da ESTRELA no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o utilizador e, em caso de autorização pelo utilizador, para a comercialização de queijos e demais produtos regionais disponibilizados na Loja Online.
5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao utilizador, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, através do e-mail info@valedaestrela.pt.
- Cancelamento de encomendas
6.1. A pedido do utilizador
As encomendas poderão ser canceladas, quando expressamente solicitado pelo utilizador, através do número de telefone ou e-mail, referindo o número de encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada.
Após a confirmação e processamento da encomenda, é solicitado ao utilizador que contacte a VALE DA ESTRELA através do número de telefone ou e-mail, na maior brevidade possível, para que se encontre a solução mais adequada.
Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados:
- a) Número da encomenda
- b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega
6.2 A VALE da ESTRELA reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador.
- Devolução (Direito de Resolução)
7.1. O utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.
7.2. Os produtos comercializados pela VALE DA ESTRELA são maioritariamente artesanais, portanto seu tamanho, cor ou forma podem diferir ligeiramente daqueles que aparecem nas fotos publicadas na https://loja.valedaestrela.pt/ sem afetar a sua qualidade. Portanto, essas fotografias são apenas ilustrativas com fins informativos, mas não contratuais.
O utilizador pode reivindicar o direito de resolução quando :
– Os produtos recebidos não corresponderem ao solicitado ou a quantidade não corresponder ao pedido, (se a quantidade ou o produto indicado na guia de transporte e/ou fatura não corresponder à quantidade ou produto realmente contido na remessa, o transportador deverá ser notificado, informando a VALE DA ESTRELA desta circunstância na própria guia de transporte e/ou fatura);
– A embalagem está seriamente danificada, afetando a qualidade do produto (neste caso, deve ser comunicado à transportadora, informando-o na guia de transporte e/ou fatura);
– Os produtos estão em más condições no momento da receção. Nesse caso, deve enviar informação através dos meios de contacto disponíveis para o efeito à VALE DA ESTRELA no próprio dia da entrega.
Tendo em conta a natureza perecível da maioria dos produtos comercializados pela VALE DA ESTRELA, é muito importante que qualquer reclamação em relação ao produto adquirido seja processada o mais rápido possível.
No caso de ocorrer pelo menos uma das situações acima descritas, e cumprindo os prazos e procedimentos definidos para comunicação das anomalias, de 14 dias, terá direito ao reembolso integral dos bens, incluindo impostos e custos de envio.
Se a remessa for rejeitada pelo cliente, ou o cliente não a recolher, sem justa causa, a VALE DA ESTRELA ficará isenta de responsabilidade pela deterioração que o produto possa sofrer, como resultado da falta de recebimento, não sendo obrigada a devolver qualquer valor.
7.3 Para exercer este direito, o utilizador deve indicar todos os seus dados de identificação, o produto comprado que pretende devolver e a data de compra, verificável através da referência de encomenda e/ou numero de fatura. A comunicação da devolução deverá ser feita por email para info@valedaestrela.pt e dentro do prazo acima definido.
A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente a fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados gratuitamente para a seguinte morada:
Queijaria Vale da Estrela
Estrada Nacional 16, n.º 43 São Cosmado
3530-258 Mangualde
Se o utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.
7.4. Após receção da devolução, a VALE da ESTRELA restituirá ao Utilizador o valor efetivamente pago e correspondente à encomenda.
7.5. O método de reembolso do valor será feito través de transferência bancária para a conta indicada e será efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.
7.4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação por motivo alheio à responsabilidade da VALE da ESTRELA, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.
- Propriedade Intelectual
8.1. A Loja é um site registado e o serviço prestado é da responsabilidade da VALE da ESTRELA.
8.2. O utilizador reconhece que o serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
8.3. O utilizador reconhece que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
8.4. O utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de utilizar ou reproduzir os mesmos materiais para seu benefício e que não estejam autorizados.
- Condições de Segurança do Serviço
9.1. O utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a VALE da ESTRELA não garante a prestação do serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
9.2. Em caso de interrupção da prestação do serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a VALE da ESTRELA compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
- Suspensão e desativação do Serviço Loja
10.1. A VALE da ESTRELA poderá, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do serviço de comercialização online e ou parte do Serviço.
10.2. A VALE da ESTRELA reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao serviço, nos seguintes casos:
- a) Quando o utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
- b) Quando a VALE da ESTRELA cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação, não havendo o direito do utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a VALE da ESTRELA ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço, cumprido que deverá estar todo e qualquer serviço requerido previamente por parte dos seus utilizadores até à data de cancelamento.
- Comunicações
11.1. Eventuais alterações às presentes Condições Gerais, serão publicadas no website e poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
11.2. O utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações por correio eletrónico ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.
- Reclamações
12.1. A VALE da ESTRELA tem a maior preocupação com a qualidade dos seus produtos e dos seus serviços. No entanto, e no caso de insatisfação, o utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da VALE da ESTRELA de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
12.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da VALE da ESTRELA que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
- Lei Aplicável
O Contrato rege-se pela lei portuguesa.
